Policial Legislativo tem porte de arma?

Policial legislativo tem porte de arma? Essa é uma dúvida recorrente. A polícia legislativa atua no interesse da manutenção da ordem e na preservação do patrimônio. O poder legislativo precisa desse tipo de apoio.

As atividades da polícia legislativa costumam ser ostensivas, relacionadas a repressão, bem como preventivas, relacionadas a investigação. Em ambos os casos, a pergunta que se faz é: é possível utilização de arma de fogo por parte do profissional investido nesse trabalho?

Este é um tema bastante polêmico e de polarização. Muitas pessoas se questionam a respeito dos limites do uso da arma de fogo. O seu debate está se tornando cada vez mais recorrente e comum dentro do universo jurídico e social. A questão do porte de armas cada vez ganha mais protagonismo e envolve diversos elementos, que são analisados periodicamente.

No que se refere a polícia legislativa, existe uma dúvida bastante comum quando o assunto é porte de armas. Afinal, é possível que o servidor que seja responsável pela polícia legislativa tenha direito ao porte de armas?

Sim. O policial legislativo tem porte de arma. A resposta é positiva.

A necessidade de efetuação de diligências fez com que houvesse um maior investimento em capacitação e estruturação da polícia legislativa. Desta forma, houve uma série de mudanças interessantes.

Uma dessas mudanças foi a extensão do uso do porte de arma. Antes, era poder da polícia legislativa federal, apenas. O policial legislativo tem porte de arma também no poder legislativo estadual.

Assim, passou a ser possível o porte de armas para a polícia legislativa federal e estadual. A mudança ocorreu em 2012, permitindo que o legislativo estadual também tivesse uma polícia com esse perfil. Isso aconteceu em função de a polícia legislativa apresentar alguns argumentos, que devem ser analisados.

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Por que o policial legislativo tem porte de arma?

Mediante prévia autorização realizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, é possível o uso de arma de fogo. O objetivo é poder oferecer maior nível de segurança para os integrantes da casa. Deste modo, houve uma alteração na polícia legislativa, com o objetivo de permitir o uso de armas de fogo nos estados.

Embora exista projeto em entendimento contrário, sob a alegação de que a arma de fogo seria desnecessária para casos de manifestações pacíficas naquele ambiente, a realidade é que, neste momento, é permitido o uso de arma de fogo por esse profissional.

Portanto, esse tipo de arma pode ser utilizado em todo o território nacional.

Fundamentação e objetivos

A polícia legislativa tem caráter permanente e a apuração de infrações deve ser realizada. Esta prerrogativa de uso de arma de fogo neste tipo de cenário tem provocado grande nível de polêmica em vários ambientes, justificando-se para necessidades específicas.

O aparelhamento da polícia legislativa é muito sólido. O policial legislativo tem porte de arma e esta é apenas uma de suas prerrogativas. Esta polícia legislativa possui várias competências, dentre as quais deve ser observada a necessidade de apuração de infrações legais e outras garantias de segurança.

A segurança de integrantes da casa, como o presidente da Câmara dos Deputados, por exemplo, assim como o Presidente do Senado Federal e os Deputados Federais e seus servidores, é responsabilidade da polícia legislativa, que deve atuar com seriedade e critério para poder fazer a segurança.

Desta forma, se faz necessário o uso de porte de arma, nestes casos.

Diferenças entre porte de arma e posse de arma

É necessário diferenciar o porte de arma e a posse da arma de fogo.

A aposta de uso da arma de fogo corresponde a uma ação que deve estar vinculada a um protocolo. A posse da arma faz com que a pessoa tenha o direito de ter uma arma, dentro do local pré-estabelecido anteriormente. O objetivo é fazer com que essa pessoa esteja apta a utilizar a arma dentro de um protocolo estabelecido. Isso quer dizer que deve agir conforme a necessidade.

Por sua vez, no caso do porte de arma, a situação se estende a um patamar diferente. O objetivo é fazer com que a pessoa esteja com a arma e possa se locomover com ela. No caso, independentemente de um protocolo pré-estabelecido.

O policial legislativo tem porte de arma, mas sua responsabilidade se manifesta de que forma?

A utilização de arma de fogo pela polícia legislativa é tema de muita polêmica. Por um lado, há defensores do seu uso. Pessoas que entendem necessária a presença da arma de fogo para que o policial esteja apto a responder a ameaças e perigos. A legítima defesa estaria à sua disposição dentro deste cenário.

No entanto, é bastante comum observar uma corrente que entende errado o uso de arma de fogo. Esse grupo de pessoas compreende que não existe uma necessidade real do seu uso. Justificam que, para inibir manifestantes e outros cenários comuns ao poder legislativo, não seria necessário esse tipo de armamento.

O salário percebido pelo integrante da polícia judiciária, de alguma forma, justifica a sua responsabilidade. Trata-se de uma polícia bem preparada, com uma estrutura necessária para a obtenção de grandes resultados.

Ante essas circunstâncias, se apresenta necessária essa análise. Ao receber um salário alto e estar bem preparado sob todos os aspectos, o policial legislativo tem porte de arma e se sente com a necessidade de exigir o uso de arma de fogo.

Este é um assunto polêmico. Não apenas para o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, mas também para 14 assembleias legislativas.

Vale ressaltar ainda a polêmica em torno de outros aspectos, como o clamor popular em função de uma mudança relacionada ao desarmamento. Trata-se de uma discussão presente e recorrente no poder legislativo, assim como na própria sociedade.

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