Agente de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados

Agente de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados é um membro do Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL), órgão responsável por preservar a ordem e o patrimônio da Câmara dos Deputados, assim como prevenir e apurar infrações penais, tanto na Casa quanto em suas dependências externas. Isto é feito através de vigilância permanente por meio de sistemas eletrônicos e policiamento ostensivo.

Cabe também ao agente garantir a integridade do Presidente da Casa em qualquer localidade do país e em solo estrangeiro, e a segurança dos Deputados Federais, servidores e qualquer outra pessoa que estiver a serviço da Câmara dos Deputados.

Além disso, também deve, todos os dias, cuidar do planejamento, coordenação e execução das estratégias de segurança dos Deputados Federais e outras autoridades enquanto estiverem nas dependências da Câmara dos Deputados.

No último edital homologado, em 2014, foram abertos 60 novos postos de trabalho para Polícia Legislativa, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração inicial de R$ 12.286,61, uma das maiores da categoria.

Após serem aprovados, os agentes do DEPOL são encaminhados para uma das quatro coordenações que o departamento possui:

1. Coordenação de Segurança Orgânica (COSEO)

Responsável por coordenar todas as ações de policiamento e vigilância nas dependências externas e internas da Câmara dos Deputados, e ainda de todas as áreas de sua responsabilidade.

2. Coordenação de Polícia Judiciária (CPJ)

Coordenadoria que tem como função desenvolver as atividades relacionadas aos inquéritos policiais instaurados no Departamento de Polícia Legislativa, quando uma infração é cometida na Câmara dos Deputados ou nas áreas sob sua responsabilidade.

3. Coordenação de Operações Especiais (COE)

A equipe de Coordenação de Operações Especiais tem o dever de garantir a integridade do Presidente da Câmara dos Deputados, em todo Brasil e solo estrangeiro, assim como vigiar em tempo integral da Residência Oficial.

O COE ainda executa algumas outras funções. São eles os responsáveis pela segurança de autoridades nacionais e internacionais enquanto estiverem em visita a Câmara dos Deputados, bem como de qualquer servidor ou pessoa que por ventura estiverem servindo a Casa.

São esses agentes que também possuem o compromisso de proteger testemunhas, sempre que necessário, que estão em condições de prestarem depoimentos em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Mais uma atribuição do COE é elaborar o planejamento estratégico de segurança quando houver multidões nos recintos ou arredores da Câmara.

Por fim, eles também são responsáveis pelas operações de combate de massa e detecção de artefatos explosivos.

4. Coordenação de Apoio Logístico (COLOG)

Órgão responsável por controlar o estoque de equipamentos necessários para a realização das atividades da Polícia Legislativa.

Além disso, é esta coordenação que cadastra os veículos que possuem acesso ao estacionamento da Casa, os estudos de combate e prevenção ao incêndio e o gerenciamento da brigada voluntária de incêndio.

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Quais são os requisitos básicos?

Só tem um meio de se transformar em um policial legislativo: através de concurso público. Mas, antes de estar habilitado a participar das etapas que definem os selecionados aos postos disponíveis, o interessado deve possuir alguns requisitos básicos:

  • Possuir escolaridade mínima de nível médio, comprovado através de diploma ou certificado, emitidos por instituições de ensino ou de educação profissional técnica reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);

  • Ser aprovado no concurso público;

  • Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses;

  • Reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.

O interessado ainda precisa estar em gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares (caso o candidato seja do sexo masculino), estar quite com as obrigações eleitorais, possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo na data da posse, possuir idade mínima de 18 anos completos na data da posse, ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (art. 13º, § 5º, da Lei nº 8.112/1990).

Como funciona o processo seletivo?

O processo seletivo para o cargo de Agente de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados é dividido em duas etapas. Na primeira etapa, realizada na capital do estado de residência do candidato, será aplicada uma prova objetiva de múltipla escolha e discursiva.

A prova objetiva possui quatro disciplinas: Língua Portuguesa (30 questões), Legislação (20 questões), Informática e Raciocínio Lógico (20 questões) e Conhecimentos Específicos (70 questões), sendo que as provas de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos possuem peso 2.

Já a parte discursiva é composta por uma dissertação de no máximo 30 linhas, sempre com o tema “atualidades”.

Na segunda etapa, aqueles que se classificaram na prova passarão por um teste de aptidão física, que consiste na realização de diversos exercícios como corrida e barra fixa.

Em 2014, época em que o certame foi organizado pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), o valor de taxa de inscrição foi de R$ 110.

Quando abrem novas vagas?

No balanço divulgado pela Casa em 30 de dezembro de 2017, aparecem 656 vagas disponíveis para diversos setores, sendo 23 delas para Agentes da Polícia Legislativa.

O edital foi aprovado em 2018 pela Lei Orçamentária Anual (LOA), mas ainda não foi publicado, o que deve acontecer em breve.

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