O que faz um Policial Legislativo

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É muito comum que você, ao procurar por novas oportunidades em concursos públicos, se depare com esse cargo. Entretanto, para se decidir sobre concorrer ou não a uma vaga, é essencial saber o que faz um Policial Legislativo.

Trata-se de uma dúvida recorrente entre os candidatos, uma vez que a criação da Polícia Legislativa engendrou uma série de dúvidas nas pessoas. Afinal, todos conhecemos as polícias militar, civil e federal, porém, ainda são poucas as pessoas que sabem ao certo o que faz um Policial Legislativo.

Pensando nisso, apresentamos, ao longo deste artigo, as principais funções desse profissional. Além disso, abordamos alguns temas pertinentes ao assunto, a fim de enriquecer o seu conhecimento.

Boa leitura!

Para que serve um Policial Legislativo?

O Policial Legislativo – termo que pode se referir aos agentes de segurança tanto do Senado quanto aos do Congresso Nacional – atua para proteger a integridade física dos congressistas, de autoridades estrangeiras e brasileiras presentes ao Congresso ou em dependências que estejam sob sua direta responsabilidade, bem como a proteção dos servidores e do patrimônio.

Destas atribuições e missão elencadas, como atividades ordinárias (regulamentadas pela Resolução do Senado Federal número 59, promulgada em 2002) originou-se a necessidade de estruturar a Polícia Legislativa com vistas a propiciar que seu papel fosse cumprido eficaz e integralmente.

Sendo assim, as mais importantes áreas de atuação do Policial Legislativo englobam, além da proteção aos dignitários e ao patrimônio do Congresso, serviços de investigação e de Inteligência.

 

Proteção e segurança de Dignitários nacionais e estrangeiros

Dignitário é o título atribuído à pessoa que exerce um cargo elevado, que possua graduação considerada honorífica ou que tenha sido alçado a alguma forma de dignidade social e política.

Em tal contexto, uma das funções principais do Policial Legislativo consiste em proteger deputados e senadores, sobretudo os presidentes de suas respectivas Casas.

Para cumprir essa atribuição, a Polícia Legislativa conta com equipes preparadas, treinadas e especializadas na proteção individual de autoridades, o que inclui os deslocamentos externos e internos.

O Policial Legislativo é responsável, também, pela segurança da sessão plenária e proteção de todas as autoridades presentes no Congresso, sejam estrangeiras ou nacionais.

 

Proteção e segurança do patrimônio do Congresso

Os Policiais Legislativos têm a mais abrangente função no interior do Congresso, estando presentes em todos os edifícios, dependências anexas, residências oficiais e outras estruturas pertencentes ao Congresso ou que tenham sido colocados sob sua direta responsabilidade.

O policiamento preventivo é realizado por meio de rondas externas e internas. Através de postos de controle avançados, esses policiais podem entrar em ação efetuando medidas protetivas contra acidentes ou ações que possam destruir, danificar, atrapalhar, ameaçar o patrimônio ou as instalações do Congresso.

É possível, ainda, que o Policial Legislativo se veja diante da necessidade de adotar medidas objetivando impedir que as sessões administrativas ou os trabalhos em plenário sejam interrompidos. Esse objetivo é constantemente perseguido a partir do controle de entrada e saída de visitantes, materiais e veículos.

 

Inquérito e investigação

Outra função primordial de um Policial Legislativo consiste nas competências relacionadas à investigação e inquérito de todos os crimes ou delitos que porventura ocorram em dependências sob responsabilidade de uma das casas do Congresso. Nos casos em que existir crime nos fatos apurados, um inquérito policial deve se instaurar.

O Decreto-Lei de número 3689, promulgado em 1941 (popularmente conhecido como “Código Penal”), estabelece que a Polícia Legislativa deve apurar as infrações, bem como suas respectivas autorias, em todos os territórios que estiverem sob sua circunscrição.

Cumpre ressaltar que essa competência não exclui, por exemplo, a autoridade administrativa que tenha a mesma função. O que determina o alcance legal do Policial Legislativo é, portanto, o local em que a infração tiver sido cometida.

Não obstante, uma vez que inexistem regulamentações internas e treinamentos especializados para a instauração de inquéritos policiais, tal competência ainda não é exercida plenamente pela Polícia Legislativa.

Como consequência, o Policial Legislativo deve recorrer ao auxílio de seus pares da Polícia Civil e Federal do Distrito Federal para a devida instauração de um inquérito policial.

 

Inteligência

Os serviços de Inteligência são essenciais às atividades policiais. Existem autores que chegam a sustentar que, sem inteligência, não há polícia.

Segundo a definição oficial vigente no Brasil, o conceito de Inteligência refere-se às atividades que objetivam a disseminação, análise e obtenção de conhecimentos tanto dentro quanto fora do país acerca de fatos e situações de potencial ou imediata influência sobre a ação governamental, os processos decisórios, a segurança e a salvaguarda do Estado e da sociedade.

A Polícia Legislativa conta com serviços de inteligência em sua estrutura que buscam, sobretudo, proteger e resguardar o Congresso Nacional.

A partir de tal premissa, as ações de inteligência da Polícia Legislativa procuram permanecer em contato frequente com os demais organismos de inteligência brasileiros, a fim de obter informações que possam influenciar indireta ou diretamente o Senado e Câmara dos Deputados, bem como os projetos que tramitam nestas Casas, seus servidores e membros.

Esses serviços são responsáveis, além disso, por levantar informações de indivíduos que se encontrem sob investigação da Polícia Legislativa; por colher dados e acompanhar os profissionais envolvidos de alguma forma com as autoridades e seus familiares; por fazer registros audiovisuais das missões e por efetuar ações e iniciativas de contrainteligência.

Enquanto segmento próprio dos serviços de inteligência, a chamada contrainteligência objetiva a identificação e a neutralização de ações capazes de comprometer a imagem pública do Congresso, assim com suas informações confidenciais, conhecimentos e integridade.

Com efeito, o Congresso Nacional é um potencial alvo de diferentes grupos que detêm os mais diferentes interesses e, até mesmo, de agentes estrangeiros que possam agir no sentido de sabotar, comprometer ou antecipar-se a decisões e medidas tomadas por ambas as Casas legislativas.

Dessa forma, as iniciativas de contrainteligência devem neutralizar, detectar, obstruir e prevenir quaisquer tentativas de propaganda, desinformação, fraude, coleta e sabotagem contra as instituições.

 

O Policial Legislativo e os Direitos Humanos

O respeito às normas dos Direitos Humanos integra um processo que diz respeito ao amadurecimento da consciência coletiva, que envolve a proteção aos direitos culturais, econômicos e sociais de toda a humanidade.

A história dos seres humanos está cheia de exemplos de teses e doutrinas nas quais a ética e a moral são definidas por religiosos, governos e costumes culturais.

Muitas dessas ideias foram o combustível da segregação, por séculos inteiros, de coletividades que antagonizavam os grupos e as classes dominantes apenas por terem diferentes crenças, religiões, etnia e sexualidade.

Não se permitia nada a essas coletividades, não havia direitos, somente deveres. Com o progresso de nossa espécie, passamos a observar nossos semelhantes sob outro viés, como seres que possuem direitos em nossas sociedades.

A partir desse ponto, os direitos culturais, econômicos e sociais obtiveram a devida valorização, sendo exigidos e estudados em todo o mundo.

O desenvolvimento dessa mentalidade e a aplicação progressiva de mecanismos capazes de permitir aos indivíduos, em suas sociedades, desfrutar de direitos culturais, econômicos e sociais levaram à evolução das questões que envolvem os Direitos Humanos.

Consequentemente, cada pessoa passou a ser considerada como um ser dotado de direitos inerentes à sua condição humana, o que supera a sua definição como cidadão.

Esta nova perspectiva exige dos policiais modernos a adoção de certos limites em sua atuação, impondo a reflexão acerca de sua autoridade e capacidade de usar a força e a violência física em determinadas circunstâncias.

Para que o trabalho dos policiais possa ser realizado eficazmente, as instituições devem ser gerenciadas e comandadas, sob esse prisma, baseando-se nos princípios definidos pelas Nações Unidas:

  • Obediência e respeito à lei;

  • Respeito e preservação da dignidade do ser humano.

Logo, por motivos legais e éticos, a atuação do Policial Legislativo deve estar pautada no rígido cumprimento desses princípios. Os excessos e os abusos devem ser coibidos e, quando necessário, punidos, a fim de evitar que todos os esforços realizados no sentido de constituir forças policiais eficientes, justas e comprometidas com a democracia sejam comprometidos.

Não se pode, obviamente, confundir tal preocupação – como intencionalmente o fazem certos agrupamentos políticos modernos – com a proteção ou a defesa de criminosos, uma vez que sua finalidade é apenas conter abusos de poder e assegurar a dignidade inerente à pessoa humana, bem como o cumprimento eficaz da lei.

O Policial Legislativo, em sua atuação, deve-se guiar pelo respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, uma vez que integra uma força de segurança não letal, evitando a utilização de armamentos e o uso de força em suas atuações.

Isso significa que a sua forma de intervenção é, antes de mais nada, preventiva. Nesse sentido, inúmeras ações são desenvolvidas para proteger o Congresso Nacional, seus senadores, visitantes, convidados e servidores de quaisquer contratempos.

Não obstante, a preferência pela ação preventiva não o impede de agir a posteriori, uma vez que se encontra plenamente apto a exercer o poder de polícia.

A Polícia Legislativa objetiva, ainda, constituir-se em uma força de segurança moderna, composta por profissionais altamente treinados e preparados, com a plena consciência de que são, em última instância, profissionais do Direito – condição que os leva, assim, a zelar pela observância da ordem e pelo estrito cumprimento da lei.

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