O que é Polícia Legislativa

Entender o que é Polícia Legislativa é fundamental para quem está estudando para um concurso policial ou se decidindo a respeito de qual carreira seguir.

A figura da Policia Legislativa já está prevista em nossa legislação desde a constituição do Império, porém, a criação da Polícia do Senado Federal provocou nos meios policiais e jurídicos brasileiros várias indagações sobre a legalidade de sua criação e de suas ações e sobre seu real papel na democracia brasileira.

A maior parte dessas dúvidas se refere à legalidade de sua instituição, de sua atuação e, sobretudo, de sua real função em uma sociedade democrática.

Para ajudar você a entender mais sobre o assunto, abordamos as origens da Polícia Legislativa no Brasil, bem como o que ela representa e qual o sentido de sua atuação. Boa leitura!

 

Em que consiste a polícia legislativa?

A resposta mais simples para a pergunta “o que é Polícia Legislativa” é: trata-se da polícia do Senado Federal. Por ter sido recentemente criada, ela ainda não é muito conhecida pela maioria dos cidadãos.

Similarmente, sua relevância também não foi plenamente compreendida, de modo que persistem inúmeras dúvidas a respeito de seus poderes, atribuições e funcionamento.

Em uma entidade política como o Senado, a polícia é, geralmente, vista com certas ressalvas, uma vez que as pessoas tendem a considerar que polícia e política são conceitos totalmente diferentes e incompatíveis.

Em nosso país, tal noção foi reforçada, durante a época da ditadura militar, devido à utilização das forças policiais para controlar politicamente os parlamentares e, principalmente, os próprios cidadãos.

Não obstante, essa dicotomia é apenas aparente. Tanto que ambas as palavras compartilham uma origem etimológica comum: o termo grego polis (que pode ser traduzido por “cidade”) e seu derivado politeia (que pode ser traduzido por “administração ou governo de uma cidade”).

A grafia latina politia apareceu posteriormente, originando a palavra portuguesa “política”. Esse parentesco entre as palavras “polícia” e “política” foi demonstrado claramente durante a Idade Média.

Nesse período, o Alcaide (antigo governador de províncias e/ou castelos) exercia uma função dupla: por um lado, garantir segurança e proteção à comunidade e, por outro, administrar efetivamente a cidade. Em outras palavras, ele reunia em si a gestão política e o policiamento da cidade.

No contexto política, essa ligação adquire uma importância ainda maior, à medida que a polícia é um braço do poder, operando politicamente em nome do governo, com a possibilidade de adquirir, em certas situações, poderes políticos muito intensos.

Na democracia brasileira – e em muitas semelhantes ao redor do mundo – existe uma clara divisão entre os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, cada um dos quais detêm funções próprias e a prerrogativa de exercê-las sem sofrer interferências dos demais.

A maior parte das polícias que existem atualmente no Brasil integram a estrutura do Poder Executivo. Nesse sentido, a Polícia Legislativa é semelhante às suas congêneres, excluindo-se, apenas, o fato de que responde a outra esfera de poder.

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As origens da Polícia Legislativa

A origem da Polícia Legislativa pode ser encontrada na Roma Antiga, na qual já havia uma separação entre os poderes – cada um deles com suas próprias polícias. A finalidade dessa estrutura era a de salvaguardar a independência dos três poderes.

Uma vez que o Senado romano era composto por nobres que não podiam confiar sua segurança aos guardas que juravam lealdade ao Imperador, a formação de uma polícia legislativa afigurava-se uma necessidade premente.

Desse modo, enquanto o Senado preservava a sua própria força de segurança, o Imperador mantinha a lealdade e controle sobre a Guarda Pretoriana, cujos membros eram especialmente treinados para proteger e defender os dirigentes do Estado.

Em Roma, havia, obviamente, o Exército – uma das instituições de maior importância do Império, à medida que sustentava o poder imperial e defendia o Estado contra agressores externos. Curiosamente, porém, seus membros não podiam adentrar na cidade romana.

 

As origens da polícia no Brasil

Em nosso país, a primeira força policial foi fundada por Martins Afonso de Souza que, em 1530, recebeu uma missiva real para criar, entre outros elementos, uma organização capaz de garantir a ordem pública.

Naquele período, os policiais estavam subordinados a diferentes autoridades, inclusive à Câmara e ao Senado. Dessa forma, embora não possuísse sua própria força policial, o Senado gozava de grande influência sobre os policiais e recorria ao auxílio dos quadrilheiros para efetuar o cumprimento das decisões dos congressistas.

Quando D. João VI vem ao Brasil, a Intendência Geral da Polícia é criada em 1808. Isso faz com que o Senado perca sua influência direta sobre os policiais e passe a contar, somente, com o suporte da polícia da Corte para garantir a sua segurança.

Distintas alterações na segurança dos senadores foram uma constante ao longo dos anos seguintes, ao passo que a presença policial era interpretada como medida de segurança do patrimônio, isto é, não existia a visão de proteger o Poder Legislativo e seus integrantes.

A ideia de segurança interna progrediu a passos lentos no Senado que, inicialmente, dispunha somente de serviço não-especializado de vigilância que se limitava a controlar o fluxo de pessoas que podiam entrar na Casa e proteger o patrimônio.

Nesse contexto, a segurança de cada senador não era responsabilidade do Senado, mas de seguranças contratados ou de policiais especialmente destacados ou solicitados para esta tarefa.

Com a queda do regime militar e a consolidação da democracia, o Congresso converteu-se em um importante fórum para debates, com diversos projetos e parlamentares obtendo destaque e despertando a atenção do povo e da imprensa.

A partir de 1988, a nova constituição ampliou a possibilidade de participação dos cidadãos nas decisões políticas e na vida nacional. O cenário aberto a partir de então tornou possível a realização, em 1991, de um concurso público para selecionar profissionais aptos a ocupar vagas junto à segurança do Senado Federal.

Como a maior parte das pessoas aprovadas neste concurso detinha diplomas de nível superior, sendo formadas em distintas áreas, gerou-se um ambiente favorável ao amadurecimento das questões relacionadas aos serviços de segurança no interior do Senado.

A diversidade de formações profissionais fomentou uma série de importantes debates acerca dos procedimentos e das estruturas de segurança, evidenciando a necessidade de certas mudanças e estimulando a modernização.

Com vistas a profissionalizar os quadros responsáveis por garantir a segurança da Casa, diferentes cursos passaram a ser ministrados, de modo que todo o pessoal adquirisse o treinamento e a capacitação necessária para atender os objetivos do Senado Federal.

Em 2002, o Senado publicou a Resolução de número 59, segundo a qual os policiais solicitados para atuar na Casa puderam retornar aos seus órgãos originais e, nos dias atuais, a segurança do Senado e de seus integrantes é feita apenas por agentes exclusivos da Polícia Legislativa.

 

A polícia legislativa tem o mesmo poder que as demais polícias?

Convém, neste ponto, a determinação correta do conceito de “poder de polícia”: trata-se da faculdade, inerente à Administração Pública, de restringir e condicionar o gozo e o uso de direitos ou bens individuais em prol do Estado ou da própria coletividade.

Desde um ponto de vista teórico, o poder de polícia pode ser compreendido como um mecanismo repressivo, disposto pela autoridade constituída, para interromper possíveis abusos individuais.

Por meio desse mecanismo, que integra a Administração Pública, o Estado – entendido aqui em seu sentido amplo: Municípios, Unidades Federativas e a União – interrompe as atividades de cidadãos particulares que se revelarem inconvenientes, nocivas ou contrárias à segurança e ao bem-estar do conjunto da sociedade.

A fundamentação do poder de polícia encontra-se tanto nas normas constitucionais quanto nas que se referem à ordem pública, onde se define implícita ou explicitamente as prerrogativas da Autoridade Pública.

Tais prerrogativas podem ser resumidas em restringir, controlar e fiscalizar a utilização de bens e o exercício de atividades individuais e direitos em proveito da coletividade. A cada restrição deve haver o poder de polícia equivalente, a fim de garantir sua efetividade e assegurar sua obediência.

Afinal, o motivo da existência deste poder discricionário é, justamente, atender plenamente aos interesses da sociedade.

Sob esse prisma, diversos atos administrativos do Senado, bem como seu regimento interno, estabelecem restrições e normas que devem ser necessariamente observadas pela Polícia Legislativa.

Entre essas diretrizes, destacam-se:

  • Garantir a segurança dos membros do Senado, isto é, dos senadores;

  • Restringir a circulação e o acesso de terceiros aos plenários e às instalações físicas do Senado Federal;

  • Assegurar o cumprimento das normas comportamentais durante as sessões de trabalho;

  • Impedir que qualquer pessoa portando armas acesse o Senado sem expressa autorização.

O Policial Legislativo também deve se responsabilizar por atender quaisquer ocorrências policiais que, porventura, se deem nas dependências do Senado e realizar investigações que conduzam ao esclarecimento destes fatos.

Além disso, a Polícia Legislativa deve contar com um serviço próprio de inteligência que seja capaz de disseminar, analisar e obter informações que possam comprometer a segurança ou influenciar o processo de tomada de decisões legislativas.

Todo esse conjunto de atribuições era limitado ou, em certas ocasiões, impedido, pela falta de clara regulamentação a respeito do poder de polícia na Casa. Sendo assim, a supracitada Resolução pode ser considerada um importante avanço para as atividades de segurança no Senado Federal.

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